[quote:fde4d78c16="PilotoRC"]Parece que para isso não é necessário advogado. Tem um cara no YouTube que conseguiu um mandado judicial no juizado de pequenas causas.[/quote:fde4d78c16]
Legal!! interessante mesmo, fica aí a dica!
Abraços,
Shark.
Novo Sitema da Receita Federal.
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sharkman_br
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Everton Mendes de Aguiar
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Funciona assim...
A ação é protocolada no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, e não precisa de advogado, porem se houver recurso ai sim vai precisar de recurso, em algumas ações a RF recorre e ai você precisa de advogado, porem você pode pagar o tributo e depois reaver o valor com ação de restituição de indébito, você restitui o valor corrigido pela taxa fixada em sentença no caso que vi foi a taxa SELIC.
A ação é protocolada no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, e não precisa de advogado, porem se houver recurso ai sim vai precisar de recurso, em algumas ações a RF recorre e ai você precisa de advogado, porem você pode pagar o tributo e depois reaver o valor com ação de restituição de indébito, você restitui o valor corrigido pela taxa fixada em sentença no caso que vi foi a taxa SELIC.
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sharkman_br
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